O Senado aprovou na semana passada a Lei Brasileira de Inclusão. O texto garante direitos para as pessoas com deficiência nas áreas de saúde, trabalho, mobilidade urbana, inclusão social, educação, turismo, esporte, cultura e emprego. Para que a Lei agora seja de fato aplicada, basta apenas a assinatura da presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o senador Romário Faria, relator do texto, este assegura que pessoas com deficiência intelectual possam casar legalmente ou formar união estável. “Atende também reivindicações antigas, como proibir que instituições de ensino cobrem mais de alunos com deficiência”. Para o senador Lindberg Farias, a Lei traz avanços importantíssimos.
Conheça os destaques da Lei por áreas:
Educação
Proibição de escolas privadas cobrarem mais para alunos com deficiência; a obrigatoriedade de oferecimento de conteúdos sobre práticas de educação inclusiva e deficiência nos cursos universitários em instituições de ensino públicas e privadas. E, o mais importante, a busca permanente por uma educação inclusiva que vise o ensino para pessoas com deficiência em escolas regulares, sempre que possível.
Direitos trabalhistas e previdenciários
Destacam-se as cotas, que obrigam empresas que tenham entre 50 e 99 funcionários a contratar ao menos uma pessoa com deficiência. Outro ponto de destaque refere-se ao auxílio inclusão, que garante um reforço no orçamento doméstico para assegurar o emprego, especialmente quando considerarmos as despesas adicionais atreladas à utilização de tecnologias assistivas e outros gastos.
Saúde
A legislação avança em reconhecer a habilitação e a reabilitação como um direito da pessoa com deficiência, sempre visando sua autonomia e participação social em igualdade de condições com os demais cidadãos. Vale a pena também destacar ações articuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), principalmente no que se refere à produção de informações, orientações e ampla divulgação das diversas políticas públicas existentes.
Comunicação, cultura e lazer
Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia, incluindo a oferta de, no mínimo, 10% de recursos acessíveis nos telecentros. No campo do lazer e da cultura, destaca-se a reserva de assentos em teatros, estádios, cinemas, auditórios, sempre assegurando acomodação próxima de seus acompanhantes; ofertas de quartos acessíveis nos hotéis; obrigatoriedade do uso de instrumentos de acessibilidade em pronunciamentos oficiais, debates televisionados, incluindo a propaganda eleitoral obrigatória.
Moradia
A legislação inova ao reconhecer o conceito de vida independente como opção de residência à pessoa com deficiência, estimulando assim o Poder Público a fomentar programas e ações que apoiem a criação e manutenção de moradias para a vida independente da pessoa com deficiência.
A legislação também garante acessibilidade aos serviços de transporte, públicos e privados, em meios terrestres, aéreos, fluviais e marítimos, abrangendo seus respectivos terminais, paradas, estações, assim como prestações de serviços.
Sobre as garantias e direitos civis, a legislação assegura o direito de votar e ser votado, a vida familiar com filhos, além de avançar em temas relacionados ao sistema penal, incluindo atos de preconceito, discriminação e demais abusos contra a pessoa com deficiência, garantindo sempre acesso à justiça.
Fonte: Facebook / Lindberg Farias / Romário Faria
